AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÉLIO CARDOSO DA SILVA.

LEI Nº 605 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÉLIO CARDOSO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA MANOEL DUARTE; 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CÉLIO CARDOSO DA SILVA; NA LATERAL DIREITA COM DOIS SEGMENTOS, SENDO O 1º E 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA RUBENS DE ALCÂNTARA GAGO E 0 2º COM 2,60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) TAMBÉM CONFRONTANDO COM RUBENS DE ALCÂNTARA GAGO; NOS FUNDOS TAMBÉM COM DOIS SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 5,60M (CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) E O 2º DE 5,35M (CINCO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS), AMBOS CONFRONTANDO COM EMILSON DOS ANJOS VIEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 141,64M2 (CENTO E QUARENTA E UM METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO