Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÉLIO CARDOSO DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 157 DE 27 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÉLIO CARDOSO DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE CÉLIO CARDOSO DA SILVA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 005, LOTE 0316, INSCRIÇÃO Nº 062689-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA MANOEL DUARTE; 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CÉLIO CARDOSO DA SILVA; NA LATERAL DIREITA COM DOIS SEGMENTOS, SENDO O 1º E 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA RUBENS DE ALCÂNTARA GAGO E 0 2º COM 2,60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) TAMBÉM CONFRONTANDO COM RUBENS DE ALCÂNTARA GAGO; NOS FUNDOS TAMBÉM COM DOIS SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 5,60M (CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) E O 2º DE 5,35M (CINCO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS), AMBOS CONFRONTANDO COM EMILSON DOS ANJOS VIEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 141,64M2 (CENTO E QUARENTA E UM METRO E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO