AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZEDIR PONTES DE AZEVEDO.

LEI Nº 618 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZEDIR PONTES DE AZEVEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,40M (VINTE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 20,40M (VINTE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM GERALDO TAVARES DE VASCONCELLOS; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GERALDO TAVARES DE VASCONCELLOS E 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FEZ COM A SUB-DELEGACIA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 205,02M2 (DUZENTOS E CINCO METROS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO