Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZEDIR PONTES DE AZEVEDO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 163 DE 29 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZEDIR PONTES DE AZEVEDO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE ZEDIR PONTES DE AZEVEDO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 005, LOTE 0037, INSCRIÇÃO Nº 106.542-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,40M ( VINTE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 20,40M (VINTE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM GERALDO TAVARES DE VASCONCELLOS; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GERALDO TAVARES DE VASCONCELLOS E 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FEZ COM A SUB-DELEGACIA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 205,02M2 (DUZENTOS E CINCO METROS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO