DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$200.000,00 A FAVOR DA FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS, ENTIDADE EDUCACIONAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. CONSTA UMA OUTRA LEI Nº 776: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

LEI Nº 776 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$200.000,00 A FAVOR DA FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS, ENTIDADE EDUCACIONAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA NO PRESENTE EXERCÍCIO UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), A FAVOR DA “FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS”, ENTIDADE EDUCACIONAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/DIVISÃO DE EDUCAÇÃO/3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO SE NECESSÁRIO FOR.

ARTIGO 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE JANEIRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO


LEI Nº 776-A DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$25,00 (VINTE E CINCO CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$10,00 (DEZ CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS:

ARTIGO 3º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESTA DATA, OS CARGOS E FUNÇÕES ABAIXO RELACIONADOS:

SUB-SECRETÁRIO - 02 VAGAS, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E COORDENADOR - 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, OBSERVADA A TABELA Nº III, ANEXA.
OPERADOR DE SEMÁFORO - 02 VAGAS, PELO REGIME C.L.T., OBSERVADA A TABELA Nº V ANEXA.

C A R G O S Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
OPERADOR DE SEMÁFOROS 002 CZ$8.000,00

ARTIGO 4º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, ESPECIFICARÁ A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DAS NOVAS ESTRUTURAS BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.





ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1987.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO