DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI";

ARTIGO 1º - SÃO CONSIDERADOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, OU TAXIS, OS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PARA TAL FINALIDADE, NOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

§ ÚNICO - FICAM PROIBIDAS NOVAS CONCESSÕES PARA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PERMITIDAS AS TRANSFERÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ARTIGO 2º - OS VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO NÃO SERÃO REGISTRADOS PARA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI, COM EXCEÇÃO PARA OS VEÍCULOS AINDA SENDO UTILIZADOS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE DETRAN APÓS VISTORIA TÉCNICA.

ARTIGO 3º - OS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO IDENTIFICADOS POR:
I - NÚMERO DE REGISTRO AFIXADO EM ÁREA DO VEÍCULO, OBEDECENDO O PADRÃO DETERMINADO PELO ÓRGÃO DA PREFEITURA (DITRAN).
II - PLACA IDENTIFICADORA (BIGORRILHO) AFIXADA AO TETO DO VEÍCULO, SENDO OBRIGATÓRIO, SER ILUMINADA NO PERÍODO NOTURNO E UTILIZAÇÃO PERMANENTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 4º - FICAM MANTIDOS OS ATUAIS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO, JÁ REGISTRADOS NA PREFEITURA E DETRAN EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 35, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

§ ÚNICO - OS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO, A SEREM CRIADOS PARA ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, ATENDERÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

ARTIGO 5º - AS TARIFAS DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL, SERÃO DETERMINADOS POR PLANILHA ELABORADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, COM AS TABELAS SENDO OBRIGATORIAMENTE AFIXADA NO VEÍCULO, EM LOCAL VISÍVEL PARA O USUÁRIO.

§ ÚNICO - AS TABELAS REFERIDAS NO ARTIGO 5º SERÃO CONFECCIONADAS E ELABORADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ARTIGO 6º - AS INFRAÇÕES QUANTO AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 3º E 5º DESTA LEI IMPLICARÃO EM SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ARTIGO 7º - COMPETE AO DITRAN (PREFEITURA MUNICIPAL), REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE JANEIRO DE 1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO