Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 031 DE 12 DE JUNHO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - SÃO CONSIDERADOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, OU TAXIS, OS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PARA TAL FINALIDADE, NOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

§ ÚNICO - FICAM PROIBIDAS NOVAS CONCESSÕES PARA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PERMITIDAS AS TRANSFERÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ARTIGO 2º - OS VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO NÃO SERÃO REGISTRADOS PARA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI, COM EXCEÇÃO PARA OS VEÍCULOS AINDA SENDO UTILIZADOS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE DETRAN APÓS VISTORIA TÉCNICA.

ARTIGO 3º - OS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO IDENTIFICADOS POR:

I - NÚMERO DE REGISTRO AFIXADO EM ÁREA DO VEÍCULO OBEDECENDO O PADRÃO DETERMINADO PELO ÓRGÃO DA PREFEITURA (DITRAN).

II - PLACA IDENTIFICADORA (BIGORRILHO) AFIXADA AO TETO DO VEÍCULO, SENDO OBRIGATÓRIO, SER ILUMINADA NO PERÍODO NOTURNO E UTILIZAÇÃO PERMANENTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 4º - FICAM MANTIDOS OS ATUAIS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO, JÁ REGISTRADOS NA PREFEITURA E DETRAN EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 35, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

§ ÚNICO - OS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE

AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO, A SEREM CRIADOS PARA ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, ATENDERÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

ARTIGO 5º - AS TARIFAS DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL, SERÃO DETERMINADOS POR PLANILHA ELABORADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, COM AS TABELAS SENDO OBRIGATORIAMENTE AFIXADA NO VEÍCULO, EM LOCAL VISÍVEL PARA O USUÁRIO.

§ ÚNICO - AS TABELAS REFERIDAS NO ARTIGO 5, SERÃO CONFECCIONADAS E ELABORADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ARTIGO 6º - AS INFRAÇÕES QUANTO AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 3º E 5º DESTA LEI IMPLICARÃO EM SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ARTIGO 7º - COMPETE AO DITRAN (PREFEITURA MUNICIPAL), REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 1989.

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

O ORDENAMENTO DA ATIVIDADE DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SE FAZ NECESSÁRIO, ATÉ PELO RESPEITO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. OBJETIVAMOS SOBRETUDO PRESERVAR TAL ATIVIDADE, VISTO ESTAR OCORRENDO A PROLIFERAÇÃO DE TAXIS E MUITAS VEZES APENAS PARA GOZAREM DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI PARA A CATEGORIA. SOBRETUDO, PROTEGEMOS O VERDADEIRO PROFISSIONAL DO SERVIÇO DE TAXI, POR SER UM DEVER DO PODER PÚBLICO.