FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

LEI Nº 1023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (SUBS. E REPRES. DE VEREADORES).................220.000,00

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL ( REPRES. DO PRESIDENTE)..............................20.000,00

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL...................................................................180.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERV. DE PESSOAL.............................................5.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................25.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................10.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................35.000,00

PROCURADORIA MUNICIPAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................150.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................100.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES........................................10.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................................100.000,00

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................................5.000,00

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................................5.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................10.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES...........................................5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)............................................1.600.000,00

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (C.L.T.)..................................................2.000.000,00

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL (EST. FUNÇÃO GRAT.)....................................766.000,00

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (CLT. FUNÇÃO GRAT.)................................. ..58.000,00

3.2.5.1 - INATIVOS.................................................................................200.000,00

3.1.1.3/02 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FGTS).........................................100.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................10.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE............................................7.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................50.000,00

3.2.6.1 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA....................................................50.000,00

4.1.2.0/02 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.....................................50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................15.000,00

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)............................................1.000.000,00

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (C.L.T.).....................................................730.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTAT. 1º GRAU)......................................3.000.000,00

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (C.L.T. 1º GRAU)........................................550.000,00

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL (ESTAT. 2º GRAU)...........................................60.000,00

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................80.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................50.000,00

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO).................................................... .30.000,00

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................150.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................50.000,00

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................10.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................50.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................400.000,00

3.1.3.2/03 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................50.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.........................................10.000,00

DIVISÃO DE TRANSPORTE

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................15.000,00

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................150.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................50.000,00

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................150.000,00

4.1.1.0/02 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................100.000,00

4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE....................................50.000,00

4.1.2.0/02 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE....................................50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................3.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................3.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................10.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.........................................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.1.2.0 - MATERIAL E CONSUMO...............................................................10.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................10.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.........................................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................3.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................5.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................5.000,00

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 1989.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECRETÁRIO