FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 12.920.000,00 ( DOZE MILHOES E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS )
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
LEI Nº 1023/89 - ME Nº 051/89 - OFP Nº 164/89.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTE LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (SUBS. E REPRES. DE VEREADORES).................220.000,00
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL ( REPRES. DO PRESIDENTE)..............................20.000,00
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL...................................................................180.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERV. DE PESSOAL.............................................5.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................25.000,00
GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................10.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................35.000,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................150.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................100.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES........................................10.000,00
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................................100.000,00
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................10.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES...........................................5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)............................................1.600.000,00
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (C.L.T.)..................................................2.000.000,00
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL (EST. FUNÇÃO GRAT.)....................................766.000,00
3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (CLT. FUNÇÃO GRAT.)...................................58.000,00
3.2.5.1 - INATIVOS.................................................................................200.000,00
3.1.1.3/02 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FGTS).........................................100.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................10.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE............................................7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................50.000,00
3.2.6.1 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA....................................................50.000,00
4.1.2.0/02 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.....................................50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................15.000,00
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)............................................1.000.000,00
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (C.L.T.).....................................................730.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTAT. 1º GRAU)......................................3.000.000,00
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (C.L.T. 1º GRAU)........................................550.000,00
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL (ESTAT. 2º GRAU)...........................................60.000,00
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................80.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................50.000,00
DIVISÃO DE CULTURA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO).....................................................30.000,00
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................150.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................50.000,00
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................10.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................50.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................400.000,00
3.1.3.2/03 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................50.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.........................................10.000,00
DIVISÃO DE TRANSPORTE
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................15.000,00
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................150.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................50.000,00
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................150.000,00
4.1.1.0/02 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................100.000,00
4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE....................................50.000,00
4.1.2.0/02 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE....................................50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................3.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................3.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................10.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.........................................10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3.1.2.0 - MATERIAL E CONSUMO...............................................................10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................10.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.........................................10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................3.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................5.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................5.000,00
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL
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