PEDE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELAS LEIS NºS 461 E 462 DE ABRIL DE 1982.

LEI Nº 854 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

PEDE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELAS LEIS NºS 461 E 462 DE ABRIL DE 1982.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$28.552.388,33 (VINTE E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA RELATIVA AS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE CONFORME DESCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA ABAIXO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA 08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB PROGRAMA 033 DÍVIDA INTERNA
ATIVIDADES 0.3.3.1 AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA.
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.2.6.1 JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA
3.2.6.2 OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
4.3.5.1 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA.

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADAS ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA SE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/12/82.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO