Ementa

PEDE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUTORIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ESCARGOS DA DÍVIDA CONTRATA RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELAS LEIS NºS 461 E 462 DE ABRIL DE 1982.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.

PEDE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELAS LEIS NºS 461 E 462/82

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO Nº - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$28.552.388,33 (VINTE E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA RELATIVA ÀS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS DO EXERCÍCIO CORRENTE CONFORME DESCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA ABAIXO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

FUNÇÃOCÓDIGOESPECIFICAÇÃOFUNÇÃO03ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOPROGRAMA08ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRASUBPROGRAMA033DÍVIDA INTERNAATIVIDADE0.3.3.1AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA3.0.0.0DESPESAS CORRENTES3.2.0.0TRANSFERÊNCIAS CORRENTES3.2.6.0ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA3.2.6.1JUROS DA DÍVIDA CONRATADA3.2.6.2OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA4.0.0.1DESPESAS DE CAPITAL4.3.0.0TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL4.3.5.0AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA4.3.5.1AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADAS ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO