AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA.

LEI Nº 028 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE FAZ PARA A RUA 1º DE MARÇO; 30,90M (TRINTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM CÉLIO DA SILVA COSTA; 28,50M (VINTE E OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM HILDA FREITAS GONÇALVES E 2 (DOIS) SEGMENTOS SENDO O 1º DE 14,30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E O 2º EM LINHA QUEBRADA COM 1,05M (UM METRO E CINCO CENTÍMETROS) AMBOS DIVIDINDO COM SALVADOR FERREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 345,90M2 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO