Ementa

AUTORIZAD0 A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 09 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE CELSO DA SILVA COSTA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 097, LOTE 0401, INSCRIÇÃO Nº 012807-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE FAZ PARA A RUA 1º DE MARÇO; 30,90M (TRINTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM CÉLIO DA SILVA COSTA; 28,50M (VINTE E OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM HILDA FREITAS GONÇALVES E 2 (DOIS) SEGMENTOS SENDO O 1º DE 14,30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E O 2º EM LINHA QUEBRADA COM 1,05M (UM METRO E CINCO CENTÍMETROS) AMBOS DIVIDINDO COM SALVADOR FERREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 345,90M2 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE JANEIRO DE 1983.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL