AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO.

LEI Nº 896 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE EM 3 SEGMENTO, SENDO O PRINCIPAL COM 11,00M (ONZE METROS) QUE CONFRONTA COM UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO Á RUA MARCÍLIO DIAS, O 2º SEGMENTO COM 2,00M (DOIS METROS) QUE TAMBÉM FAZ PARA ESSA SERVIDÃO PÚBLICA E O 3º SEGMENTO COM 4,00M (QUATRO METROS), QUE CONFRONTA COM RAIMUNDO COSMO RIBEIRO, NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS, COM O 1º DE 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) FAZENDO PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA DE ACESSO Á RUA MARCÍLIO DIAS, O 2º O PRINCIPAL COM 8,00M (OITO METROS) E O 3º SEGMENTO COM 2,00M (DOIS METROS) QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 11,70 (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOAQUIM FIGUEIREDO; 18,00M (DEZOITO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA LUCIA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 167,83M² (CENTO E SESSENTA E TRÊS METROS E OITENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO