Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 021 DE 13 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 072, LOTE 0061, INSCRIÇÃO Nº 063213-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE EM 3 SEGMENTO, SENDO O PRINCIPAL COM 11,00M (ONZE METROS) QUE CONFRONTA COM UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO Á RUA MARCÍLIO DIAS, O 2º- SEGMENTO COM 2,00M (DOIS METROS) QUE TAMBÉM FAZ PARA ESSA SERVIDÃO PÚBLICA E O 3º- SEGMENTO COM 4,00M (QUATRO METROS), QUE CONFRONTA COM RAIMUNDO COSMO RIBEIRO, NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS, COMM0 1º- DE 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) FAZENDO PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA DE ACESSO Á RUA MARCÍLIO DIAS, 0 2º- O PRINCIPAL COM 8,00M (OITO METROS) E O 3º- SEGMENTO COM 2,00M (DOIS METROS) QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 11,70 (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOAQUIM FIGUEIREDO; 18,00M (DEZOITO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA LÚCIA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 167,83M² (CENTO E SESSENTA E TRÊS METROS E OITENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 1983.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL