AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ABRANCHES.

LEI Nº 013 DE 22 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ABRANCHES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:FRENTE COM DOIS SEGMENTOS, UM DE 18,00M (DEZOITO METROS) QUE FAZ PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA, O OUTRO DE 16,00M (DEZESSEIS METROS) PARA A MESMA RUA; 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM PAULO ROBERTO BRANDÃO; NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS, SENDO ELES DE 16,70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS), 12,00M (DOZE METROS) E 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) TODOS CONFRONTANDO COM JOTHA IRENE GRVEPVMACHER E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.069,68M2 (UM MIL E SESSENTA E NOVE METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO