Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ABRANCHES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 15 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ABRANCHES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE PAULO ABRANCHES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 098872-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:FRENTE COM DOIS SEGMENTOS, UM DE 18,00M (DEZOITO METROS) QUE FAZ PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA, O OUTRO DE 16,00M (DEZESSEIS METROS) PARA A MESMA RUA; 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM PAULO ROBERTO BRANDÃO; NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS, SENDO ELES DE 16,70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS), 12,00M (DOZE METROS) E 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) TODOS CONFRONTANDO COM JOTHA IRENE GRVEPVMACHER E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.069,68M2 (UM MIL E SESSENTA E NOVE METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 D EMARÇO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL