AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES.

LEI Nº 036 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 21,00M (VINTE E UM METROS) DE FRENTE, COM 3 SEGMENTOS SENDO O 1º DE 9,00M (NOVE METROS) CONFRONTANDO COM OSWALDO FRANCISCO DE CARVALHO, O 2º COM 7,10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA VEREADOR SIMAS E O 3º COM 4,90M (QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM NECY MOREIRA CARDOSO; 21,00M (VINTE E UM METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM IVANI BARRETO MENDONÇA; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. WALDIR JOSÉ DA SILVA E 12,40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CONCEIÇÃO MACEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 235,20M2 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS0, ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO