Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 18 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 062, LOTE 0054, INSCRIÇÃO Nº 056059-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 21,00M (VINTE E UM METROS) DE FRENTE, COM 3 SEGMENTOS SENDO O 1º DE 9,00M (NOVE METROS) CONFRONTANDO COM OSWALDO FRANCISCO DE CARVALHO, O 2º COM 7,10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA VEREADOR SIMAS E O 3º COM 4,90M (QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM NECY MOREIRA CARDOSO; 21,00M (VINTE E UM METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM IVANI BARRETO MENDONÇA; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. WALDIR JOSÉ DA SILVA E 12,40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CONCEIÇÃO MACEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 235,20M2 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS0, ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL