FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 038 DE 14 DE ABRIL DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0/ 03 - MATERIAL DE CONSUMO 3.500.000,00
3.1.3.2/ 03 - OUTRAS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.500.000,00
4.1.2.0/ 01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.3.2/ 02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.350.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3.1.3.2/ 05 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 12.350.000,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÉRIO
ACYR SILVA DA ROCHA - 2º SECRETÁRIO