Ementa

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.350.000,00 (DOZE MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 046 DE 14 DE ABRIL DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350,000,00 9DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0/ 03 - MATERIAL DE CONSUMO 3.500.000,00

3.1.3.2/ 03 - OUTRAS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.500.000,00

4.1.2.0/ 01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.3.2/ 02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.350.000,00 (DOZE MILHÕES,TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

3.1.3.2/ 05 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 12.350.000,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE ABRIL DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO