AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON GONÇALVES.

LEI Nº 071 DE 31 DE MAIO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON GONÇALVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ DE ALENCAR E MAIS UMA CURVA DESENVOLVIMENTO 4,00M (QUATRO METROS) PARA A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA; 9,75M (NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM A PROPRIEDADE DE JORGE COSTA; 18,85 (DEZOITO METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NO LADO DIREITO COM A PROPRIEDADE DE LIGIA MARIA BARRETO E 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NO LADO ESQUERDO QUE FAZ PARA A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 183,20M2 (CENTO E OITENTA E TRÊS METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO