Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON GONÇALVES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 20 DE ABRIL DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON GONÇALVES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE NELSON GONÇALVES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 018, LOTE 0082, INSCRIÇÃO Nº 054412-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ DE ALENCAR E MAIS UMA CURVA DESENVOLVIMENTO 4,00M (QUATRO METROS) PARA A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA; 9,75M (NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM A PROPRIEDADE DE JORGE COSTA; 18,85 (DEZOITO METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NO LADO DIREITO COM A PROPRIEDADE DE LÍGIA MARIA BARRETO E 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NO LADO ESQUERDO QUE FAZ PARA A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 183,20M2 (CENTO E OITENTA E TRÊS METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA - PREFEITO