AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILDA VIEIRA FERREIRA.

LEI Nº 074 DE 31 DE MAIO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILDA VIEIRA FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE LIMITA COM ANNA MOREIRA TEIXEIRA; 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ELZA GOUVÊA FERREIRA E 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM RUBENS PEREIRA DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 149,60M2 (CENTO E QUARENTA E NOVE METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO