AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VANDIR PEREIRA SANTIAGO.

LEI Nº 076 DE 31 DE MAIO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VANDIR PEREIRA SANTIAGO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM PAULO CÉSAR DA COSTA PEREIRA; 8,70M (OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO ALVES DE OLIVEIRA E 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 70,65M2 (SETENTA METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO