Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VANDIR PEREIRA SANTIAGO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 071 DE 29 DE ABRIL DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VANDIR PEREIRA SANTIAGO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE VANDIR PEREIRA SANTIAGO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 100, LOTE 0017, INSCRIÇÃO Nº 063762-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM PAULO CÉSAR DA COSTA PEREIRA; 8,70M (OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO ALVES DE OLIVEIRA E 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 70,65M2 (SETENTA METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE ABRIL DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO