DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA (IBASCAF )

LEI Nº 1022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

DISPÕE QUANTO À PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - O PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA, (IBASCAF), PASSA A SER PRIORITÁRIO NA ELABORAÇÃO DA TABELA MENSAL DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CENTRALIZARÁ OS REFERIDOS PAGAMENTOS EM UM ÚNICO SETOR ADMINISTRATIVO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO