Ementa

DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 056 DE 05 DE SETEMBRO DE 1989.

DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - O PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA, (IBASCAF), PASSA A SER PRIORITÁRIO NA ELABORAÇÃO DA TABELA MENSAL DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CENTRALIZARÁ OS REFERIDOS PAGAMENTOS EM UM ÚNICO SETOR ADMINISTRATIVO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE SETEMBRO DE 1989.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

AO PRIORIZAR O PAGAMENTO DOS INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO TAMBÉM A AUTARQUIA MUNICIPAL, QUE É O IBASCAF, PRETENDEMOS APENAS MANIFESTAR O NOSSO RESPEITO A TANTOS SERVIDORES QUE APÓS TANTOS ANOS DE TRABALHO E DEDICAÇÃO, HOJE, ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DAS MAIS CONSTRANGEDORAS QUANTO AO RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS. QUEREMOS RESTABELECER SOBREMANEIRA A DIGNIDADE DE ANTIGOS FUNCIONÁRIOS, MUITOS JÁ DOENTES E QUE FICAM COM OS PROVENTOS ATRASADOS ATÉ POR TRINTA DIAS.

TAL SITUAÇÃO, ANGUSTIANTE NOS DEIXA PERPLEXOS DIANTE DE UM QUADRO QUE PODE E DEVE SER REVERTIDO EM NOME ATÉ DO BOM SENSO E DA SOLIDARIEDADE HUMANA, MAS SOBRETUDO PELA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBORA NÃO TENHA PRETENSÕES À ORIGINALIDADE, O PRESENTE TRABALHO NADA MAIS É DO QUE UMA CONTRIBUIÇÃO À LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA POR TAL SEGMENTO DE NOSSA SOCIEDADE, E UMA ATITUDE PASSIVA E DE TRANQUILIDADE, SÓ TENDERIA A PERPETUAR AS DESIGUALDADES ATUALMENTE EXISTENTES ENTRE O SERVIDOR NA ATIVA E O APOSENTADO.