FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.

LEI Nº 992 DE 27 DE JUNHO DE 1989.

FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.

ART. 2º - FICAM CONSIDERADOS ILEGAIS TODOS OS FECHAMENTOS E PRIVATIZAÇÕES DO QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A FISCALIZAÇÃO PARA A PERFEITA OBEDIÊNCIA DO QUE TRATA O "CAPUT" DESTA LEI, DENTRO DO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E LEIS MUNICIPAIS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL