Ementa

PROIBE O FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS LAGOS, LAGOAS E MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ROJETO DE LEI Nº 010 DE 01 DE MARÇO DE 1989.

FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.

ART. 2º - FICAM CONSIDERADOS ILEGAIS TODOS OS FECHAMENTOS E PRIVATIZAÇÕES DO QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, ANTERIORES A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A FISCALIZAÇÃO PARA A PERFEITA OBEDIÊNCIA DO QUE TRATA O "CAPUT" DESTA LEI, DENTRO DO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E LEIS MUNICIPAIS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE MARÇO DE 1989.

WILMAR MONTEIRO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM ASSISTIDO DE MANEIRA OMISSA, A GRADATIVA E PROGRESSIVA PRIVATIZAÇÃO E FECHAMENTO DE ACESSOS ÀS SUAS PRAIAS, EM COMPLETO DESRESPEITO A CONSTITUIÇÃO QUE PRESERVA PARA O CIDADÃO O DIREITO DE FREQUENTAR O QUE É PROPORCIONADO PELA NATUREZA. A OCUPAÇÃO SILENCIOSA, E ATÉ MESMO COM O BENEPLÁCITO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DOS ACESSOS A NOSSAS PRAIAS, TEM SIDO UMA CONSTANTE, ESVAZIANDO-SE OS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM BENEFÍCIO E ATENDENDO A INTERESSES DE PEQUENAS PARCELAS PRIVILEGIADAS DA COMUNIDADE. O PRESENTE PROJETO DE LEI ANTES DE RESGATAR OS DIREITOS DE TODOS, PRETENDE TAMBÉM REABILITAR A FIGURA DO PODER PÚBLICO PERANTE AO POVO. BASTA DE OMISSÃO!