ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.300.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER ÀS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 115 DE 11 DE AGOSTO DE 1983.

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.300.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER ÀS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.300.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL.
2103.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2103.03.07 ADMINISTRAÇÃO
2103.03.07.228 PARQUE RECREATIVOS E DESPORTIVOS
2103.03.07.2281-09 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABAIXO DISCRIMINADA:

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.300.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 1983.

RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO