Ementa

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.380.000,00 DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 151 DE 11 DE AGOSTO DE 1983.

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.300.000,00, DESTINADOS A ATENDER ÁS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.300.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL.

2103.3ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2103.3.7ADMINISTRAÇÃO

2103.3.7.228PARQUE RECREATIVOS E DESPORTIVOS

2103.3.7.2281.9CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER

4.1.1.0OBRAS E INSTALAÇÕES

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABAIXO DISCRIMINADA:

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.300.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1983.

ALAIR FRANCICO CORRÊA

PREFEITO