ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO “CANAL DE SANEAMENTO” DO JARDIM ESPERANÇA.

LEI Nº 147 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO “CANAL DE SANEAMENTO” DO JARDIM ESPERANÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1.3.2/03 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 18.000.000,00

ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 18.000.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO