Ementa

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$18,000.000,00 ( DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO CANAL DE SANEAMENTO DO JARDIM ESPERANÇA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 152 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO CANAL DE SANEAMENTO DO JARDIM ESPERANÇA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1.3.2/03 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 18.000.000,00

ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 18.000.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE SETEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO