AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DARCI CARLOS DE SOUZA.

LEI Nº 166 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DARCI CARLOS DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. DO CONTORNO, FUNDOS EM DOIS SEGMENTOS SENDO O 1º DA 4,70M (QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) MAIS UMA LINHA QUEBRADA COM 1,50M (UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS) O 2º- COM 3,70M (TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O SR. ANANIAS LOPES DA CUNHA; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. JORGE COUTO E 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SRª ZULMIRA RAMOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 80,78M² (OITENTA METROS E SETENTA E OITO CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO