Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DARCI CARLOS DE SOUZA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 154 DE 04 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DARCI CARLOS DE SOUZA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE DARCI CARLOS DE SOUZA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 094, LOTE 0329, INSCRIÇÃO Nº 012679-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. DO CONTORNO, FUNDOS EM DOIS SEGMENTOS SENDO O 1º DA 4,70M (QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) MAIS UMA LINHA QUEBRADA COM 1,50M (UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS) O 2º- COM 3,70M (TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O SR. ANANIAS LOPES DA CUNHA; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. JORGE COUTO E 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SRª ZULMIRA RAMOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 80,78M² (OITENTA METROS E SETENTA E OITO CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE AGOSTO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO