DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DESTINADA A PRAÇA NO LOTEAMENTO “BALNEÁRIO DA RAZA”, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 129 DE 23 DE AGOSTO DE 1983.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DESTINADA A PRAÇA NO LOTEAMENTO “BALNEÁRIO DA RAZA”, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CEDIDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ÁREA DESTINADA A PRAÇA DO LOTEAMENTO “BALNEÁRIO DA RAZA” - 3º DISTRITO - CABO FRIO - RJ, SITUADA NA ESQUINA DA RUA II COM A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, COM 1.000M² DE SUPERFÍCIE.

ART. 2º - A CITADA ÁREA TERÁ COMO BÁSICO, A CONSTRUÇÃO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, DE UMA PROJEÇÃO DE 133ª DELEGACIA DISTRITAL.

ART. 3º - O PRAZO ESTABELECIDO PARA QUE O PRÉDIO DA PROJEÇÃO SEJA CONSTRUÍDO É DE 06 (SEIS) MESES (180) DIAS, A PARTIR DA DATA DE CESSÃO, FINDO O QUAL, AS OBRAS NÃO TIVEREM SIDO CONCLUÍDAS, A ÁREA ACIMA DESCRITA REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO