Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DESTINADA A PRAÇA NO LOTEAMENTO "BALNEÁRIO DA RAZA" 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 182 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DESTINADA A PRAÇA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DA RAZA, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CEDIDAO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ÁREA DESTINADA A PRAÇA DO LOTEAMENTO “BALNEÁRIO DA RAZA” - 3º DISTRITO - CABO FRIO - RJ, SITUADA NA ESQUINA DA RUA II COM A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, COM 1.000M2 DE SUPERFÍCIE.

ARTIGO 2º - A CITADA ÁREA TERÁ COMO BÁSICO, A CONSTRUÇÃO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, DE UMA PROJEÇÃO DA 133ª DELEGACIA DISTRITAL.

ARTIGO 3º - O PRAZO ESTABELECIDO PARA QUE O PRÉDIO DA PROJEÇÃO SEJA CONSTRUÍDO É DE 06 (SEIS) MESES (180 DIAS), A PARTIR DA DATA DA CESSÃO, FINDO O QUAL, AS OBRAS NÃO TIVEREM SIDO CONCLUÍDAS, A ÁREA ACIMA DESCRITA REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO