FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI Nº 181 DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.2.5.4/01-BOLSAS DE ESTUDO 500.000,00
3.2.5.4/02-BOLSAS DE ESTUDO 500.000,00
3.2.5.4/03 - BOLSAS DE ESTUDO 1.000.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.1.1.0/03 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00


ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.1.1.-/02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE SETEMBRO DE 1983.

RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO