Ementa

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 196 DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADOS A REFORÇAR ALGUMAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DIVISÃO DE CULTURA

3.2.5.4/01 - BOLSAS DE ESTUDO500.000,00

3.2.5.4/02 - BOLSAS DE ESTUDO500.000,00

3.2.5.4/03 - BOLSAS DE ESTUDO 1.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0/03 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

4.1.1.0/02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES5.000.000,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL