AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES ATÉ O VALOR DE CR$250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI Nº 188 DE 27 DE OUTUBRO DE 1983.

AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OOPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES ATÉ O VALOR DE CR$250.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRAMILITES, ATÉ O VALOR DE CR$250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 18 (DEZOITO) MESES.

ART. 2º - OS ENCARGOS A SEREM PAGOS PELA OBTENÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO, SÃO AQUELES VIGENTES NO MERCADO FINANCEIRO, PERMISSÍVEIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ART. 3º - OS RECURSOS A SEREM OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME, CONSTA DA MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART. 4º - EM GARANTIA DO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCELA DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO, DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, EM MONTANTES ANUAIS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DÍVIDA.

ART. 5º - FICA, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE CR$250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS Á APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º- DESTA LEI.

§ ÚNICO - DE CADA DECRETO QUE ABRIR CRÉDITO CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE OS RECURSOS HÁBEIS NECESSÁRIOS Á SUA COBERTURA.

ART. 6º - FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA A RECEBER NAS FONTES PAGADORAS COMPETENTES, OS RECURSOS VINCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 4º- DESTA LEI, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DE QUE LHE FOR DEVIDO, POR FORÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER FIRMADO, DE QUE O ARTIGO 1º DESTA LEI.






ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO