Ementa

AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES ATÉ O VALOR DE CR$ 250.000.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 223 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983.

AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRAMILITES, ATÉ O VALOR DE CR$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 18 (DEZOITO) MESES.

ART. 2º - OS ENCARGOS A SEREM PAGOS PELA OBTENÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO, SÃO AQUELES VIGENTES NO MERCADO FINANCEIRO, PERMISSÍVEIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ART. 3º - OS RECURSOS A SEREM OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º- DESTA LEI, SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME, CONSTA DA MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART. 4º - EM GARANTIA DO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCELAS DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO, DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, EM MONTANTES ANUAIS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DÍVIDA.

ART. 5º - FICA, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE CR$250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS Á APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

'A7 ÚNICO - DE CADA DECRETO QUE ABRIR CRÉDITO CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE OS RECURSOS HÁBEIS NECESSÁRIOS Á SUA COBERTURA.

ART. 6º - FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA A RECEBER NAS FONTES PAGADORAS COMPETENTES, OS RECURSOS VINCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 4º- DESTA LEI, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DE QUE LHE FOR DEVIDO, POR FORÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER FIRMADO, DE QUE O ARTIGO 1º- DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL