AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS.

LEI Nº 210 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - FICAM OS MOTORISTAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS.

ART.2º - FICA VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS OU TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE AS PUBLICIDADES NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.3º - AS SECRETARIAS DE TURISMO E MEIO AMBIENTE ESTABELECERÃO, NUM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS QUANTO À EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE NOS TÁXIS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO