Ementa

AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 214 DE 18 DE OUTURO DE 1983.

AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICAM OS MOTORISTAS DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADOS A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS.

ARTIGO 2º - FICA VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS OU TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE AS PUBLICIDADES NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 3º - AS SECRETARIAS DE TURISMO E MEIO AMBIENTE ESTABELECERÃO, NUM PRAZO DE 30 DIAS,A OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS QUANTO À EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE NOS TÁXIS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE OUTUBRO DE 1983.

VEREADOR DIRLEY PEREIRA DA SILVA

AUTOR