REVOGA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEI Nº 367/84. (LEI 367/84 FICA CONCEDIDA PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS).

LEI Nº 390 DE 28 DE MAIO DE 1985.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 367/84.

REVOGA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEI Nº 367/84, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - FICA REVOGADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEI Nº 367 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, PUBLICADA EM 10 DE JANEIRO DE 1985 NO "JORNAL DA REGIÃO".

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/05/85.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO

RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO