AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAE NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 687 DE 11 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BAIXAR NORMAS ESPECIAIS DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 1º GRAU PARA AS CRIANÇAS CARENTES DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E FOTOGRAFIAS.

ART. 2º - O DOCUMENTO HÁBIL PARA TAL MATRÍCULA, NO CASO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SERÁ A DECLARAÇÃO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL.

ART. 3º - CONSIDERAR-SE-Á DISPENSÁVEL, NO CASO ACIMA, A APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS.

ART. 4º - A UNIDADE MUNICIPAL QUE EFETUAR A RESPECTIVA MATRÍCULA ENCAMINHARÁ O RESPONSÁVEL AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE ESTA ORIENTE O RESPONSÁVEL QUANTO À FORMA LEGAL DE PROCEDIMENTO PARA SANAR O PROBLEMA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NO PRAZO QUE FOR ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO