Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BAIXAR NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038 DE 21 DE ABRIL DE 1987.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BAIXAR NORMAS ESPECIAIS DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 1º GRAU PARA AS CRIANÇAS CARENTES DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E FOTOGRAFIAS.

ARTIGO 2º - O DOCUMENTO HÁBIL PARA TAL MATRÍCULA, NO CASO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SERÁ A DECLARAÇÃO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL.

ARTIGO 3º - CONSIDERAR-SE-Á DISPENSÁVEL NO CASO ACIMA A APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS.

ARTIGO 4º - A UNIDADE MUNICIPAL QUE EFETUAR A RESPECTIVA MATRÍCULA ENCAMINHARÁ O RESPONSÁVEL AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE ESTA ORIENTE O RESPONSÁVEL QUANTO À FORMA LEGAL DE PROCEDIMENTO PARA SANAR O PROBLEMA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NO PRAZO QUE FOR ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE ABRIL DE 1987.

VEREADOR DIRLEI PEREIRA DA SILVA

VEREADOR - AUTOR