DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA EXTRA-CURRICULAR, INSTRUÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS NEGATIVOS DO USO DE TÓXICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 796 DE 05 DE ABRIL DE 1988.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA EXTRA-CURRICULAR, INSTRUÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS NEGATIVOS DO USO DE TÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART.1º - TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMO DISCIPLINA EXTRA-CURRICULAR, INSTRUÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS NEGATIVOS DO USO DE TÓXICOS.

ART.2º - A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA BAIXARÁ AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ART.3º - OS DIRETORES, POR MEIO DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TRIMESTRALMENTE APRESENTARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, AVALIAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE ABRIL DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO