DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 981/89 - ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

LEI Nº 1021 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 981/89 - ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 981, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.989, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 8º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:”
I - TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM RELAÇÃO À PARCELA FINANCIADA - 0,5% (MEIO POR CENTO);
II - DEMAIS TRANSMISSÕES - 2% (DOIS POR CENTO).

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO