DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 981/89 - ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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LEI_1021_1989_0000001.pdf
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Oficio: 061/2019 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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