Ementa

FICA ALTERADO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº981,DE 16/02/89

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 1021/89 - ME Nº 030/89 - OFP Nº 164/89

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 981 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989

ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA ALTERADO O ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 981,

DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.989, QUE PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 8º) - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE

SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO AS

SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO

DA HABITAÇÃO, EM RELAÇÃO À PARCELA FINANCIADA -

0,5% (MEIO POR CENTO);

II DEMAIS TRANSMISSÕES - 2% ( DOIS POR CENTO)."

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE AGOSTO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL